Questão de Direito Tributário

O crédito tributário foi regulamentado pelos Arts. 142 e seguintes, do Código Tributário Nacional, garantindo segurança jurídica à sua natureza e formas de cobrança. Acerca do tema, analise as afirmativas a seguir. I. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta, podendo ser alterado apenas nos casos previstos pela Lei. II. O crédito tributário pode ser alterado a qualquer momento pela autoridade administrativa sem necessidade de justificativa legal. III. O lançamento do crédito tributário envolve a identificação do sujeito passivo e a determinação da matéria tributável. Está correto o que se afirma em