Question

Suponha que o Presidente da República apresente projeto de lei que disponha sobre criação de cargos na administração direta em período que não seja o de recesso do Congresso Nacional e solicite urgência na apreciação desse projeto. Nesse caso, sabendo-se que não se trata de projeto de código, com base apenas nas informações fornecidas, a discussão e votação desse projeto de lei terá início

Accepted Answer

D) na Câmara dos Deputados. Se a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

Answer

A) no Senado Federal. Se a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, inclusive as que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

Answer

B) na Câmara dos Deputados. Se a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, inclusive as que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

Answer

C) no Senado Federal. Se a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

Answer

E) no Senado Federal. Não há prazo para que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal se manifestem sobre a proposição, por não ter sido o projeto de lei apresentado durante o recesso do Congresso Nacional nem se tratar de projeto de código.

Mais questões de Espécies normativas