Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade – conceitos e espéciesIAUPE 2014
CM Garanhuns
Questão de Direito Constitucional
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Sobre o controle concentrado de constitucionalidade, analise as afirmativas abaixo: I. Tanto os Deputados Federais quanto os Senadores são legitimados para propor ADI e ADC. II. É possível a desistência da ADI após a sua propositura. III. A concessão da medida cautelar na ADI torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário. IV. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal. Estão CORRETAS
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


