A Lei Complementar Municipal n.º 237/19… (Vunesp 2014)

Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialTributos municipaisVunesp 2014

Pref Atibaia

A Lei Complementar Municipal n.º 237/1997 prevê serviços de limpeza que serão prestados gratuitamente e outros que serão remunerados. Assim, prevê a referida lei que a Prefeitura Municipal poderá, mediante o pagamento do preço do serviço público, proceder à remoção, dentre outros, do seguinte lixo:

Aanimais mortos, de pequeno e grande porte.Bresíduo proveniente da limpeza de túneis, monumentos e sanitários públicos.Cresíduo retirado com a capinação do leito das ruas.Dresíduo coletado no trabalho de limpeza e desobstrução de bueiros e galerias pluviais.Eresíduos sólidos originários de estabelecimentos comerciais e industriais, até 100 (cem litros).

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.