Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalSúmula vinculante e reclamação constitucionalCebraspe 2008
OAB
Questão de Direito Constitucional
De acordo com dispositivo constitucional, a súmula do STF com efeito A Lei n.º 8.112/1990 determina que, salvo por imposição vinculante legal, ou mandado judicial, nenhum desconto pode incidir sobre a remuneração ou o provento de servidor público,
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