Direito Processual CivilPartes, capacidade processual e sucessão processualCOMPROV UFCG 2008
TJ PB
Questão de Direito Processual Civil
O artigo 6º do Código de Processo Civil dispõe que “ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando DIR. autorizado por lei”. Analisando essa disposição legal e as assertivas abaixo: CIVIL I - O Ministério Público, ao ajuizar uma ação civil pública, por exemplo, funciona como substituto processual e possui legitimidade ordinária, face ao interesse público revelado pela natureza do direito material que defende. II - A associação de classe que impetra mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros age como substituto processual. III - O substituto processual é aquele que age em nome próprio, na defesa de interesse alheio. IV - Se a parte pleiteia, em nome próprio, o reconhecimento de direito alheio, sem autorização legal, violando, pois, o dispositivo citado no enunciado desta questão, a conseqüência será a extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento na carência de ação. V - A substituição processual difere da representação processual, porque, na primeira, o substituto defende em nome próprio direito alheio, a exemplo do Ministério Público, enquanto parte; na segunda, defende em nome alheio o direito alheio, como no caso da ação de alimentos promovida por filho menor, representado por sua genitora. Está(ão) correta(s) apenas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
