Com relação aos direitos e garantias fu… (EXAME 2024)

Questões de Direito Constitucional · EXAME

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)EXAME 2024

CM Matipó

Com relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

AOs direitos fundamentais são limitados apenas pela Constituição, não sendo sujeitos a restrições em situações excepcionais, como no estado de sítio ou de defesa.BA dignidade da pessoa humana é considerada um princípio fundamental que orienta toda a interpretação dos direitos e garantias fundamentais, sem exceção.CA liberdade de expressão pode ser restrita por qualquer autoridade, caso o conteúdo seja considerado ofensivo por um órgão competente.DO direito à propriedade privada é absoluto, não podendo ser atingido em hipótese alguma, mesmo em situações de interesse coletivo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.