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Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – crimes e infrações administrativasIbest 2024
Pref Cristalina
Questão de Legislação Penal Especial
Assinale a alternativa que apresenta a pena para quem discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso às operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.