Direito AdministrativoEstabilidade do servidor públicoFundatec 2020
Pref Imbé
Questão de Direito Administrativo
A Lei Orgânica do Município de Imbé estabelece que são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Segundo as disposições do Art. 22 da referida lei, o servidor público municipal estável só perderá o cargo: I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II. Mediante despacho da autoridade superior da Administração, em processo reservado interno, assegurada a defesa restrita. III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa. Quais estão corretas?
Mais questões de Estabilidade do servidor público
- FGV 2026Um servidor público federal estável foi submetido à avaliação periódica de desempenho e obteve resultado insatisfatório, devidamente homologado após processo administrativo com co…
- Instituto Verbena 2026De acordo com a Lei Orgânica do Município de Buriti Alegre, na Seção VI do Capítulo II do Título II, o servidor público estável somente perderá o cargo
- FGV 2026A estabilidade é a garantia constitucional conferida ao servidor titular de cargo público, admitido por concurso, visando ao escorreito exercício das atribuições funcionais. Nos t…
- Legalle 2026O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município afirma que o servidor estável so perderá o cargo, por exemplo, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, n…
- Consulplan 2026No tocante ao regime jurídico dos agentes públicos e do instituto da disponibilidade, analise as afirmativas a seguir. I. A disponibilidade pode decorrer da extinção do cargo ou a…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.