Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoUso de bens públicos por particularesCebraspe 2019
TJDFT
Questão de Direito Administrativo
Na data da promulgação da atual Lei Orgânica do Distrito Federal, uma pessoa era ocupante de imóvel rural público localizado no Distrito Federal, em uma área de vinte hectares, onde efetivamente morava e produzia havia cinco anos. Nessa situação hipotética, para obter título de concessão de uso do imóvel ocupado, essa pessoa
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