Questões de Direito Administrativo · Legalle
Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005Legalle 2026
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Questão de Direito Administrativo
No âmbito da cooperação interfederativa, a gestão associada de serviços públicos permite que entes da Federação unam esforços para alcançar objetivos comuns com maior eficiência. Para que essa união ganhe personalidade jurídica e possa realizar contratações, os chefes do Poder Executivo devem firmar um documento preliminar que estabelece as bases da cooperação e as obrigações de cada participante. Conforme o regramento que disciplina os consórcios públicos, a formalização deÍinitiva do contrato de consórcio depende da prévia assinatura do:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.