Direito ConstitucionalCompetências comunsCom. Exam. (TRT 2) 2015
TRT 2
Questão de Direito Constitucional
(36/63) TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23 REGIÃO PROVA OBJETIVA SELETIVA (13 ETAPA)
À luz da Constituição Federal, analise as seguintes proposições: I - Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos. II - Compete à União e aos Estados legislar sobre águas, energia e radiodifusão. 111 - Compete privativamente à União legislar sobre organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como a organização administrativa destes. IV - Leis ordinárias fixarão, em razão da competência comum, normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. V - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor. Responda:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

