Questões de Direito Constitucional · UNIQUE
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioUNIQUE 2023
CM Avaré
Questão de Direito Constitucional
Ao Município compete prover a tudo quanto lhe diga respeito, ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: (Art. 4°, Lei Orgânica, de 28 de março de 1990).
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.