Segundo as disposições do Decreto n 8.1… (FCC 2014)

Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)FCC 2014

DPE RS

Segundo as disposições do Decreto n 8.172/13,

Aa prática de qualquer falta disciplinar no período de 12 (doze) meses, contados retroativamente à data de publicação do decreto, devidamente reconhecida pelo juiz competente, impede a declaração de indulto ou comutação de pena.Bas pessoas que cumprem pena sob a forma de regime aberto domiciliar, livramento condicional e, ainda, restrição de direitos podem ser beneficiadas com indulto ou comutação.Ca remição e a detração são computadas para efeitos de integralização do requisito temporal para declaração do indulto, mas não para a comutação de pena.Dem nenhuma hipótese o condenado que cumpre pena somente pela prática de crime hediondo terá direito ao indulto ou à comutação de penas.Eo indulto da pena restritiva de direitos não alcança a pena de multa aplicada cumulativamente. Direito da Criança e do Adolescente

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.