Questão de Legislação Penal Especial

A Lei Municipal nº 13.908, de 19 de dezembro de 2011, destaca, em seu Art. 2º, que toda e qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional que atente contra a saúde e as necessidades naturais, físicas e mentais dos animais pode ser enquadrada como ato de maus-tratos. Acerca do assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas: ( ) Manter animais sem abrigo ou em situações que ocasionem desconforto físico podem ser considerados como atos de maus-tratos, porém não preveem punição ao infrator. ( ) A eliminação de cães e gatos como método de controle de dinâmica populacional não é considerada ato de maustratos contra animais. ( ) Propiciar a morte rápida ao animal é enquadrado como ato de maus-tratos, mesmo em casos em que a eutanásia seja necessária. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.