No âmbito do DireitoAdministrativo, ass… (CPCON 2025)

Questões de Direito Administrativo · CPCON

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativoCPCON 2025

Pref Pombal

No âmbito do DireitoAdministrativo, assinale a alternativa CORRETAquanto aos elementos essenciais dos atos administrativos.

AAforma dos atos administrativos é irrelevante, bastando que o ato contenha a intenção e vontade do agente público.BOs atos administrativos exigem apenas a competência e a finalidade, sendo dispensados dos elementos da forma e do motivo, que podem ser apreciados posteriormente pelo Judiciário.COs atos administrativos devem conter os elementos da competência, finalidade, forma, motivo e objeto, conforme preconizado pela doutrina decorrente da observância do princípio da legalidade e do art. 37 da Constituição Federal.DO objeto dos atos administrativos pode ser omisso, pois a finalidade é o único elemento determinante para a validade do ato.EA inexistência do motivo não compromete à validade do ato administrativo, considerando-o elemento secundário frente ao princípio da autotutela.

Lei seca citada

CF/88, art. 37: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.