Question

Em determinado município, uma pessoa idosa procurou a Ouvidoria relatando que vem enfrentando dificuldades para acessar atendimento regular em unidade pública de saúde, além de sofrer negligência por parte de familiares responsáveis por sua moradia, os quais se recusam a providenciar alimentação adequada e acompanhamento médico. O relato também indica que, em razão de limitações físicas decorrentes da idade, o idoso não consegue, por si só, suprir suas necessidades básicas. Diante da situação apresentada, a área de Recursos Humanos e a rede de proteção social foram acionadas para orientar quanto à adoção de medidas cabíveis. Considerando o disposto no art. 43 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

C) As medidas de proteção são aplicáveis sempre que os direitos da pessoa idosa forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento, ou em razão de sua condição pessoal.

Answer

A) As medidas de proteção são cabíveis apenas quando a violação de direitos decorrer exclusivamente de conduta da família.

Answer

B) As medidas de proteção somente podem ser aplicadas quando houver decisão judicial transitada em julgado.

Answer

D) As medidas de proteção somente se aplicam quando houver violência física comprovada.

Answer

E) As medidas de proteção destinam-se apenas a pessoas idosas interditadas judicialmente.

Lei seca citada

Mais questões de Estatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento