O Plano Diretor é o instrumento básico… (Ápice 2021)

Direito CivilEstatuto da Cidade – Lei 10.257/2001Ápice 2021

DPE PB

O Plano Diretor é o instrumento básico da política urbana no Brasil, estabelecida pelo Estatuto da Cidade. A esse respeito, analise as afirmações abaixo. I. O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 25 mil habitantes. II. Para cidades com mais de 250 mil habitantes, exige-se um plano de transporte urbano integrado que pode ser parte do plano diretor municipal. III. A lei municipal que instituir o plano diretor deverá ser revista a cada dez anos Estão corretas:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.