Questões de Direito Constitucional · UFMT

Direito ConstitucionalAção popularUFMT 2005

TCE MT

Questão de Direito Constitucional

A ação constitucional que qualquer cidadão é parte legítima para propor, que vise a ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa e ao meio ambiente, denomina-se:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.