A carta testemunhável é o recurso, no p… (OFFICIUM 2003)

Questões de Direito Processual Penal · OFFICIUM

Direito Processual PenalRecursos em espécieOFFICIUM 2003

TJ RS

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A carta testemunhável é o recurso, no processo criminal, destinado a obter

Aa reforma de decisão que impronunciou o réu.Besclarecimentos face à obscuridade da decisão.Ca reforma da decisão de primeiro grau que julgou o feito fundada em documentos comprovadamente falsos.Da reforma da decisão que denegou o recurso.Ea realização de novo júri, quando a sentença condenatória for de reclusão igual ou superior a 20 (vinte) anos.

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