Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPE RS)

Direito ConstitucionalControle difuso e cláusula de reserva de plenárioCom. Exam. (MPE RS) 2009

MPE RS

Questão de Direito Constitucional

Considere as afirmações abaixo: I - Enquanto as democracias européias adotaram, a partir do segundo pós-guerra, o controle concentrado de constitucional idade, paradoxalmente no Brasil essa modalidade de jurisdição constitucional somente foi instituída em 1965, já sob a égide do regime militar. 11 - A ação civil pública é instrumento idôneo de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de leis municipais, estaduais e federais, desde que, nesse processo coletivo, a controvérsia constitucional, longe de identificar-se como objeto único da demanda, qualifique-se como simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal. 111 - A partir de 1937, com a Constituição "polaca" (Estado Novo), passou-se a exigir a remessa ao Senado da decisão do STF que declarava a inconstitucionalidade de uma lei. IV - Decisão que deixa de aplicar uma súmula vinculante é passívelde Reclamação, mas somente depois de esgotados os recursos processuais disponíveis. V - O STF, que é composto por duas Turmas, ao contrário dos demais tribunais da República, não suscita incidente de inconstitucionalidade. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.