Question

Um cidadão protocolou um requerimento com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), solicitando acesso aos valores exatos da remuneração percebida por um servidor público ocupante de cargo comissionado. O órgão rejeitou o pedido, sob o argumento de que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) resguarda essas informações com sigilo absoluto, protegendo a intimidade do servidor. Considerando os diplomas normativos mencionados e a jurisprudência correlata, a decisão do órgão está:

Accepted Answer

A) Incorreta, uma vez que a divulgação da remuneração bruta dos agentes públicos atende ao princípio constitucional da publicidade e à LAI, não havendo vedação por parte da LGPD neste cenário específico.

Answer

B) Correta, pois a promulgação da LGPD gerou a revogação tácita de todos os dispositivos da LAI que exigiam transparência ativa sobre vencimentos.

Answer

C) Incorreta, exclusivamente porque o pedido foi formulado por pessoa física; caso tivesse sido feito por pessoa jurídica, a recusa seria juridicamente amparada.

Answer

D) Correta, visto que os dados bancários e salariais de servidores são classificados legalmente como dados pessoais sensíveis (como filiação sindical ou orientação sexual), exigindo consentimento prévio.

Answer

E) Correta, sob o princípio da impessoalidade, que impede a conexão direta entre o nome completo do agente estatal e seu respectivo subsídio.

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