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Direito TributárioExtinção do crédito tributárioLegalle 2022

CM POA

Questão de Direito Tributário

A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: 1. À situação econômica do sujeito ativo. li. Ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo , quanto a matéria de fato . Ili. À expressiva importância do crédito tributário. IV. A condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante. Está(ão) CORRETAS :

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.