Questão de Legislação Penal Especial

O Conselho Tutelar tem um papel relevante no sistema de proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Desta forma, a eleição dos conselheiros ocorre mediante processo público, com ampla divulgação, e exige, da parte dos pretensos candidatos, o preenchimento de alguns requisitos. São exigências legais previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente atualizado