Question

Um cidadão formulou pedido de acesso a documentos administrativos junto a determinado órgão público municipal. A Administração, sem apresentar qualquer fundamentação específica, negou o acesso sob argumento genérico de “interesse da segurança da Administração”, sem indicar classificação de sigilo, prazo de restrição ou autoridade competente. À luz da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

C) A negativa é inválida, pois o sigilo é exceção, deve ser motivado, formalmente classificado e observar os limites e prazos previstos em lei.

Answer

A) A negativa é válida, pois a Administração possui discricionariedade absoluta para classificar informações como sigilosas.

Answer

B) A negativa é válida, desde que seja proferida por autoridade superior hierarquicamente ao gestor da informação.

Answer

D) A negativa é válida apenas se houver risco abstrato à atividade administrativa.

Answer

E) A negativa é válida, pois documentos administrativos não se submetem integralmente ao regime da publicidade.

Mais questões de Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação