Questões de Direito Processual Penal · DIRENS Aeronáutica
Direito Processual PenalProcesso penal militarDIRENS Aeronáutica 2015
CIAAR
Questão de Direito Processual Penal
Preencha a lacuna abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta. Segundo o Código de Processo Penal Militar, das decisões definitivas ou com força de definitivas, unânimes ou não, proferidas pelo Tribunal, cabem embargos, que deverão ser oferecidos dentro de dias, contados da intimação do acórdão.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.