Questões de Direito Penal · DEPSEC UNIFAP

Direito PenalCrimes hediondos e torturaDEPSEC UNIFAP 2006

PC AP

Questão de Direito Penal

I – Algumas causas de diminuição de pena da Parte Geral do Código Penal não podem ser aplicadas aos crimes hediondos. Dentre elas, pode-se citar o arrependimento posterior e a semi-imputabilidade. II – O Pleno do STF decidiu que as penas privativas de liberdade aplicadas aos crimes hediondos podem ser substituídas por penas restritivas de direitos, desde que preenchidos os requisitos legais. III – O condenado por crime hediondo tem que cumprir mais da metade da pena para obter o sursis.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.