Question

15

36. A Resolução CONAMA 09/87, que dispõe sobre a realização de Audiências Públicas no processo de licenciamento ambiental, é um instrumento fundamental para garantir a participação da sociedade na tomada de decisões sobre empreendimentos que possam causar impactos ambientais significativos.

Considerando os dispositivos da Resolução CONAMA 09/87, assinale a alternativa CORRETA.

a) A audiência pública é obrigatória apenas para empreendimentos de grande porte, que possam causar impactos ambientais de âmbito regional ou nacional. b) A audiência pública deve ser realizada em local de fácil acesso aos interessados, mas a divulgação da mesma pode ser feita de forma restrita, apenas para os moradores da região diretamente afetada pelo

empreendimento.

c) A realização de uma única audiência pública é suficiente para atender aos requisitos da Resolução CONAMA 09/87, mesmo em casos de empreendimentos complexos com múltiplos impactos. d) A audiência pública é um espaço para que a comunidade possa apresentar suas opiniões e questionamentos sobre o projeto, e suas contribuições devem ser analisadas e consideradas no

processo de licenciamento ambiental.

e) A decisão final sobre a concessão ou não da licença ambiental é de exclusiva responsabilidade do órgão ambiental licenciador, sendo dispensada a consideração das contribuições apresentadas na

audiência pública.

A Lei Complementar nº 140/2011, que dispõe sobre o exercício da competência comum relativa à proteção ambiental pelos entes da Federação, estabelece um complexo sistema de cooperação entre os diferentes níveis de governo. Considerando as nuances e interações entre as competências definidas nessa norma, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

D) A Lei Complementar nº 140/2011 estabelece que o licenciamento ambiental de um empreendimento deve ser realizado por um único ente federativo, aquele em cujo território o empreendimento esteja localizado, independentemente dos impactos ambientais que possam ser causados em outros entes federativos.

Answer

A) A atuação supletiva de um ente federativo pressupõe a inércia ou a incapacidade do ente federativo originariamente competente para atuar naquela específica matéria ambiental.

Answer

B) A Lei Complementar nº 140/2011 confere aos municípios a competência para o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local, desde que possuam o órgão ambiental competente e o conselho de meio ambiente.

Answer

C) A atuação subsidiária de um ente federativo ocorre, quando este auxilia outro ente federativo, a pedido deste, no desempenho de suas atribuições, sem, contudo, substituí-lo.

Answer

E) A cooperação entre os entes federativos, prevista na Lei Complementar nº 140/2011, vomplementar nº 140/2011, visa garantir a proteção do meio ambiente de forma integrada e eficaz, evitando conflitos e duplicidade de ações.

Mais questões de Competências ambientais e LC 140/2011