Questões de Direito Constitucional · IDECAN
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoIDECAN 2026
UNILAB
Questão de Direito Constitucional
A Lei nº 12.527/2011 estabelece mecanismos que fortalecem a transparência pública. Nesse contexto, a finalidade central da Lei de Acesso à Informação consiste em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.