Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalAssistência socialFGV 2025
TJ SC
Questão de Direito Constitucional
Foi editada a Lei Federal nº X, dispondo que o benefício assistencial que instituía deveria observar três características, a saber: I. o seu valor seria reduzido, no respectivo exercício financeiro, no mesmo percentual de não realização da receita estimada na lei orçamentária anual; II. teria uma diversidade de bases de financiamento; III. seria fixado em valores distintos, conforme o índice de desenvolvimento humano da respectiva região, para populações urbanas e rurais. No cotejo dessas três características com a Constituição da República, é correto afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.