A respeito do disposto na Lei nº 12.846… (FGD 2021)

Questões de Direito Administrativo · FGD

Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativoFGD 2021

UFERSA

A respeito do disposto na Lei nº 12.846/2013, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é CORRETO afirmar que:

AOs dirigentes ou administradores serão responsabilizados por atos ilícitos independentemente da medida de sua culpabilidade.BAs sanções serão aplicadas fundamentada e cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações.CA responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.DAs pessoas jurídicas serão responsabilizadas, objetivamente e somente no âmbito administrativo, pelos atos lesivos previstos na lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

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