Question

A Constituição Federal de 1988, promulgada no dia 05 de outubro, consagra, em seu Título li, os Direitos e Garantias Fundamentais, assegurando aos cidadãos a dignidade da pessoa humana, a igualdade, a liberdade, o direito à saúde, à proteção da família e à livre manifestação de convicções religiosas. O Supremo Tribunal Federal, como guardião da 5 Constituição, tem atuado para assegurar a efetividade desses direitos frente a novas realidades sociais, inclusive reconhecendo direitos parentais a pais solo, determinando a inclusão de pessoas trans nas políticas públicas de saúde e reafirmando o direito de pacientes à recusa de tratamento médico por motivos religiosos. De acordo com a recente jurisprudência do STF1ÉCORRETO J3firmar que:

Accepted Answer

B) O Supremo Tribunal Federal reconheceu que o pai solo, seja biológico ou adotante, possui direito a um período de licença parental equivalente ao concedido às mães gestantes ou adotantes, com fundamento no princípio da isonomia e da proteção integral da criança.

Answer

A) O direito à recusa de tratamento médico por razões religiosas é assegurado apenas a pacientes em situação terminal, como forma de preservar a vida até seus últimos instantes.

Answer

C) Évedado aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre o prazo da licença-paternidade de X seus servidores públicos, sob pena de afronta à competência privativa da União.

Answer

D) São inconstitucionais normas estaduais e distritais que fixam prazo superior a 5 dias para a )< licença paternidade de seus servidores, pois extrapolam o prazo estabelecido na legislação federal.

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