Questão de Direito Constitucional

Em relação à separação de poderes na Constituição da República de 1988, analise as afirmativas a seguir: I. A divisão do poder é elemento do Estado de Direito, assim concebido para que o exercício dele não seja arbitrário. Portanto, é necessário que as competências do Executivo, Legislativo e Judiciário estejam estritamente definidas, afinal de mecanismos recíprocos de controle, para que a atuação dos seus agentes não extrapolem os limites previstos constitucionalmente. II. A sanção do Presidente da República é exigida na promulgação de leis ordinárias, complementares, autorização de referendos e convocação de plebiscitos. III. Qualquer comissão da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderá convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, sob pena de a ausência, sem justificação adequada, configurar crime de responsabilidade. IV. As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer dos titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República. A inércia do requerido no prazo de trinta dias, a recusa ao pedido ou a prestação de informações falsas caracterizarão crime de responsabilidade. Assinale