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Questões de Direito Constitucional · Instituto AOCP

Direito ConstitucionalEspécies normativasInstituto AOCP 2011

CM Salvador

Questão de Direito Constitucional

No que se refere às leis delegadas, de acordo com a Constituição Federal, a delegação ao Presidente da República terá a forma de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.