Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Fundatec 2026
PPRS - Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul Concurso Público nº
Questão de Legislação Penal Especial
Com base no disposto na Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo: I. Maria, servidora pública federal, encontra-se em situação de violência doméstica e familiar, motivo pelo qual terá assegurada prioridade em sua remoção. II. Joana, que se encontra em situação de violência doméstica e familiar por parte de seu marido, não dispondo de recursos para os devidos trâmites jurídicos em relação ao seu divórcio, terá assegurado o encaminhamento à assistência judiciária. III. Larissa encontra-se em situação de violência doméstica e familiar, motivo pelo qual terá assegurado o seu cadastramento nos programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
