A crença religiosa ou convicção filosóf… (INCAB (ex-FUNCAB) 2012)

Questões de Direito Constitucional · INCAB (ex-FUNCAB)

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)INCAB (ex-FUNCAB) 2012

Pref Cuiabá

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A crença religiosa ou convicção filosófica ou política poderá ser invocada, com fundamento na Constituição Federal, para:

As u p r i m i r d i r e i t o a t o d o s c o n f e r i d o , independentemente de correspondente obrigação.Beximir-se de obrigação contratual.Cautorizar invasão de domicílio sem prévia decisão judicial.Deximir-se da obrigação de conceder direito de resposta, proporcional ao agravo, assim como de pagar indenização por dano material e moral.Eeximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

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