Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPE SP)

Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade estadualCom. Exam. (MPE SP) 2010

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Questão de Direito Constitucional

O controle de constitucionalidade abstrato de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.