Question

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GRUPO IV - DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS; LEGISLAÇÃO
ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO; DIREITO AMBIENTAL;
DIREITO SANITÁRIO; DIREITO DO CONSUMIDOR; DIREITO DA

Marque a alternativa correta, segundo jurisprudência dominante do STJ.

Accepted Answer

B) No caso de ação civil pública consumerista que envolva dano de âmbito nacional, o foro competente será, obrigatoriamente, o do Distrito Federal.

Answer

A) A averbação da reserva legal configura-se como dever do proprietário ou adquirente do imóvel rural, independentemente da existência de florestas ou outras formas de vegetação nativa na gleba.

Answer

C) Inadmite-se, a teor do artigo 3º da Lei nº 7.347/85, a possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, não fazer e de pagar quantia.

Answer

D) Por força da competência comum prevista pelo artigo 23, VI, da Constituição Federal, que confere à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a obrigação de proteger o meio ambiente e combater todas as formas de poluição, a responsabilidade civil do ente público é subsidiária.

Answer

E) A teor do disposto nos artigos 24 e 30 da Constituição Federal, os Municípios, no âmbito do exercício da competência legislativa, não estão vinculados à observância das normas editadas pela União e pelos Estados.

Lei seca citada

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