Direito ConstitucionalCaracterísticas, classificação e restrições dos direitos fundamentaisIDECAN 2023
COGERP SE
Questão de Direito Constitucional
Acerca dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir: I. É garantido o direito de herança, sendo regulada pela lei brasileira, a sucessão de bens de estrangeiros situados no País, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros. II. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crimes praticados antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. III. A prisão ilegal deverá ser relaxada imediatamente pela autoridade policial. IV. Para os trabalhadores urbanos e rurais, é garantido o salário nunca inferior ao mínimo, exceto para os que percebem remuneração variável. Após análise admite-se como correta(s)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

