Direito ConstitucionalLiberdade sindical e direito de greveFundatec 2008
PGE RS
Questão de Direito Constitucional
Acerca do sindicalismo no setor público, considere as assertivas abaixo. I. É assegurado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, desde que o funcionamento do seu sindicato seja autorizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. II. O direito à livre associação sindical do servidor público civil, previsto na Constituição Federal, exclui a regra da unicidade sindical, prevista apenas para o sindicalismo do setor privado. III. Ao sindicato de servidores públicos civis não é assegurado o direito de firmar convenções e acordos coletivos de trabalho. IV. Considerando a ausência de lei regulamentadora do direito de greve do servidor público civil, é entendimento do STF que se aplica integralmente, por analogia, a Lei 7.783/89, que trata do direito de greve dos trabalhadores no setor privado. Qual(is) está(ão) correta(s)?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

