Direitos HumanosConvenção sobre os Direitos das Pessoas com DeficiênciaFGV 2024
Pref Macaé
Questão de Direitos Humanos
Em uma audiência pública realizada com o objetivo de colher informações junto a especialistas e a organizações da sociedade civil que atuam em proteção à pessoa com deficiência, foi suscitado, entre os presentes, o entendimento de que as autoridades competentes do Município Beta vinham negligenciando os direitos das pessoas com deficiência. Por tal razão, poderia ser utilizada a comunicação a que se refere o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. À luz da sistemática estabelecida na referida Convenção, é correto afirmar que a comunicação suscitada durante a audiência pública
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.