Question

No mês de março de 1977, como a Arena, o partido oficial, não aprovava por si só a reforma do Poder Judiciário, o presidente Geisel calou o Congresso Nacional e, amparado no Ato Institucional no 5, sancionou o “pacote de abril’, que estendeu os obstáculos da “Lei Falcão” para todas as eleições. [...] Na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o “pacote de abril” provocou alterações [...] (Evaldo Vieira, Brasil: do golpe de 1964 à redemocratização. Em: Carlos Guilherme Mota, Viagem incompleta: A experiência brasileira (1500-2000): a grande transação.) Sobre essas alterações, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, é correto identificar os seguintes pontos:

Accepted Answer

A) o número de cadeiras de cada estado na Câmara tornou-se proporcional à totalidade da população estadual, e não à quantidade de eleitores; no Senado, foram instituídos os senadores biônicos, preenchendo um terço de suas vagas por eleição indireta.

Answer

B) a mudança do quórum, na Câmara, para aprovação de projetos de lei ordinária e de reforma constitucional, que passou a ser o de maioria simples; a Mesa Diretora do Senado recebeu a prerrogativa de aprovar ou rejeitar uma Medida Provisória.

Answer

C) a perda do direito da Câmara em se contrapor a um veto presidencial acerca de leis ordinárias com teor econômico; no Senado, a representação de cada um dos estados, para a eleição seguinte, aumentou de dois para três senadores.

Answer

D) a cassação de um mandato parlamentar só poderia ser feita na Câmara, com o voto secreto da maioria absoluta; o Senado perdeu a prerrogativa de elaborar leis e sua atuação ficou restrita a considerar constitucional, ou não, a leis aprovadas na Câmara.

Answer

E) o regimento interno da Câmara passou a ser condicionado à aprovação do Conselho de Estado, composto pela presidência da República e seus ministros; os senadores perderam a prerrogativa de convocar para esclarecimento autoridades federais.

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