De acordo com a Constituição Federal de… (FACAPE 2012)

Questões de Direito Constitucional · FACAPE

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)FACAPE 2012

AEVSF (FACAPE)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar quanto aos Direitos e deveres individuais e coletivos:

AHomens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, não podendo a lei estabelecer quaisquer espécies de distinção.BÉ assegurado a todos o acesso às informações, vedado o sigilo da fonte, mesmo que necessário ao exercício profissional.CNa hipótese de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar propriedade particular, assegurando-se ao proprietário, no caso de dano, a indenização ulterior.DOs tribunais de exceção são, em regra, vedados, exceto em casos excepcionais, como no caso de crimes de genocídio.EA todos será assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, garantindo-se, excepcionalmente aos reconhecidamente pobres, a isenção do pagamento das taxas devidas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.