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Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativasLegalle 2026

Pref Pinto Bandeira

Questão de Direito Administrativo

Analise as assertivas que seguern, as quais apresentam competências que não são entendidas como privativas do Prefeito, conforme Lei Orgânica: I. Oficializar e sinalizar, obedecidas as normas urbanísticas, as vias e logradouros públicos. II. Decidir sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe Íorem dirigidas em matéria da competência do Executivo Municipal. Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.