A Lei n.º 13.089/2015 — Estatuto das Me… (Cebraspe 2018)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalPolítica urbanaCebraspe 2018

PGE PE

A Lei n.º 13.089/2015 — Estatuto das Metrópoles —

Aé a lei específica acerca das regras gerais de política urbana, razão pela qual substituiu o Estatuto das Cidades.Baplica-se às regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, mas não às microrregiões com características predominantemente urbanas instituídas pelos estados para atender funções públicas de interesse comum.Cprevê a governança interfederativa como instrumento para o estabelecimento das diretrizes para o desenvolvimento urbano da região metropolitana.Dprevê como diretriz específica das aglomerações urbanas o estabelecimento de um sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas.Eextinguiu a possibilidade de os municípios criarem convênios de cooperação para atuar em funções públicas de interesse comum.

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