Do termo da inscrição na dívida ativa,… (CEPERJ 2011)

Direito TributárioDívida ativaCEPERJ 2011

SEFAZ RJ

Do termo da inscrição na dívida ativa, consoante o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, deve(m) constar:

Ao nome do devedor e de sua esposa, independentemente do tributo devidoBa quantia devida e a maneira de calcular a multa de moraCos termos da fiscalização contendo o histórico do processo administrativoDa identificação funcional dos agentes fiscais que realizaram o atoEa data de publicação no Diário Oficial da constatação da dívida

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.