Dentre os direitos assegurados aos serv… (Fundatec 2012)

Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licençasFundatec 2012

CM Imbé

Dentre os direitos assegurados aos servidores municipais ocupantes de cargos públicos, segundo a Lei Orgânica Municipal, estão, EXCETO:

AO décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, até o dia 20 de dezembro de cada ano.BO fundo de garantia do tempo de serviço.CA remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.DA remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.EO pagamento da remuneração mensal até o terceiro dia do mês subsequente do trabalho prestado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.