Questões de Direito Constitucional · FUNVAPI
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoFUNVAPI 2024
CM Arcoverde
Questão de Direito Constitucional
Uma cidadã solicita acesso a documentos administrativos produzidos por um órgão público há 30 anos. O órgão alega que tais documentos estão restritos devido a informações pessoais sensíveis. Considerando a legislação brasileira, especialmente a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), como o órgão deve proceder?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.