Question

IBEG Estágio em Direito do Ministério Público - GO Ministério Público do Estado do Goiás 4/8

Tendo como fundamento as disposições constitucionais acerca do sistema financeiro e econômico brasileiro, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

B) A imunidade tributária é matéria exclusiva de texto constitucional, ao passo que as isenções têm, como método de criação, normas de cunho infraconstitucional.

Answer

A) O rol de competências tributárias, previsto na Constituição Federal, é meramente exemplificativo, podendo, cada ente federado, por meio de decreto, criar novos tributos.

Answer

C) Tendo o Brasil adotado o modelo econômico liberal, a atual Constituição veda, de forma absoluta, o Estado concorrer com a iniciativa privada em setores que não sejam os da educação e saúde, pois apenas estes são considerados essenciais à sociedade brasileira.

Answer

D) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta é exercida direta e exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União.

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