Questões de Direito Civil · RBO
Direito CivilEstatuto da Cidade – Lei 10.257/2001RBO 2010
Pref Itanhandu
Questão de Direito Civil
Segundo o Estatuto da Cidade, os tributos sobre imóveis urbanos, assim como as tarifas relativas a serviços públicos urbanos, serão diferenciados em função:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.